Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Decisão que suspendeu a homologação de cessão de crédito e reabriu prazo para manifestação da agravada - Possibilidade - Decisão homologatória que feriu os princípios ao contraditório e ampla defesa, quando não garantiu direito à impugnação à agravada - Direitos individuais consagrados na CF/88 em seu art. 5º, LV - Decisão Mantida- Recurso Desprovido... (Continua)