Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.2347.4594.4446

1 - TJSP Ação ordinária. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal. Pleito de reintegração ao certame. Parcial deferimento de tutela de urgência. Insurgência descabida. Critérios objetivos para a avaliação psicológica não constantes do Edital. Recurso desprovido

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