Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- As teses sobre juros abusivos e cobrança de seguro não contratado não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede a análise em segunda instância, para se evitar supressão de instância e, ademais, não seriam elementos a desconstituir a mora. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)