Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus preventivo - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento ou encerramento anômalo da investigação criminal (manifesta atipicidade da conduta, notória presença de causa extintiva da punibilidade ou instauração sem condição de procedibilidade exigida por lei) - Ordem denegada