Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

Pretensão autoral assentada na alegação de indevida divulgação do número do telefone da autora (consumidora) em cadastro de proteção ao crédito. Dado pessoal não classificado como sensível, conforme as Leis 13.709/2018 e 12.414/2011. Inexistência de violação ao direito à privacidade e intimidade. Aplicação das teses de direito assentadas no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e da Súmula 550 do C. STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO