Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,

Taxa de poder de polícia administrativa, preço público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Votorantim - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Tema vinculante e com aplicação imediata - Executada citada - Determinação para recolhimentos de custas, não obrigatórias, a retardar o processo - Verificado o andamento útil por menos de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)