Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS - Tutela de urgência, concedida em agosto/2016, ainda vigente - Sentença reformada, para denegar a segurança, observada a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 986 - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)