Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Fatos que se amoldam ao tipo penal do estelionato -
Penas bem dosadas - Básicas majoradas, acertadamente, ante o prejuízo causado à vítima. Regime aberto e substituição da pena de reclusão mantidos. Improvimento do recurs(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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