Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS DE IMPORTAÇÃO. GATT. OPERAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. SEGURANÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. «A

sentença normativa corresponde a um resultado que ultrapassa a esfera do julgamento de um caso concreto, para impor critérios referentes a atos futuros: vale dizer, já não se trata, com essa sentença, de concretizar uma normativa prévia, mas de decidir, designadamente de modo abstrato, genérico e ad futurum (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação 1003176-44.2019.8.26.0053, Rel. RICARDO DIP, j. 20.08.2019). Pedido formulado pela apelante em caráter genérico, despido de ato individualizado, a questionar lei em tese, o que não se admite (Súmula STF 266). Precedentes. Denegação da ordem que se impõe. Recurso provido.... (Continua)