Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Recurso não conhecido quanto à alegação de onerosidade excessiva dos juros remuneratórios - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Súmula 566 do E. STJ - Valor da tarifa de cadastro que não se afigura abusivo - Abusividade na cobrança de tarifa de registro, cuja prestação do serviço correlato (registro do contrato sub judice) não foi comprovada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu (tarifa de registro) que deve se dar na forma simples - Devida a restituição do IOF incidente sobre os encargos cobrados indevidamente - Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas - Sentença parcialmente mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)