Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO

Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação consignatória - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação Inteligência dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/1966 - Autorização judicial para que o apelante purgasse mora, de acordo com o saldo devedor apresentado pelo banco apelado, acrescido dos encargos de mora - Inércia do apelante - Consolidação da arrematação com a assinatura do termo - Possibilidade: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sendo que, autorizado judicialmente, competia ao apelante depositar os valores devidos com os acréscimos legais, mas, diante de sua inércia, torna-se admissível o aperfeiçoamento do auto de arrematação. ... (Continua)