Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de procedência parcial em relação ao Município. Insurgência deste. Inadmissibilidade. Obras realizadas que ensejaram rachaduras e trincas nos imóveis de propriedade da autora. Responsabilidade objetiva do demandado. Inteligência do § 6º da CF/88, art. 37. Requerido que pediu o julgamento antecipado do feito. Prova pericial produzida, antes de sua inclusão no polo passivo, considerada como mera prova documental, suficiente para comprovar os danos e a responsabilidade do requerido. Indenização por danos materiais devida. «Decisum preservado. ... (Continua)