Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

Insurgência do agravante contra a r. decisão que julgou prejudicada a impugnação por ele ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inclusão de dois veículos de titularidade do executado na ordem de constrição. Não violação da ordem preferencial do CPC, art. 840. Conclusão que leva em consideração, sobretudo, a dificuldade de localização do devedor, que não foi encontrado em três oportunidades distintas pelo Oficial de Justiça no local em que afirmou residir. Excesso não configurado. Ausência de demonstração da intenção do devedor em dispor, de forma voluntária, do veículo mais antigo para garantir o débito exequendo. Manutenção das constrições que visa, em suma, a garantia à execução e os direitos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)