Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA.
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do decisório - Inconformismo - Inviabilidade - Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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