Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO (SÚMULA 126). O TRT

concluiu que não ficou comprovado o alegado desvio de função. Consignou que «(...) a Ré distribuiu as tarefas administrativas e operacionais entre dois empregados, criando as nomenclaturas de Encarregado Administrativo e Encarregado Operacional e não há prova de quebra de isonomia salarial, desvio ou acúmulo de função (...)". Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. HORAS DE SOBREAVISO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas de sobreaviso, porque constatou que o reclamante não teve cerceado o seu direito de descanso tão somente pelo porte de um aparelho celular . Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 428/TST, I. Para se concluir de forma distinta, como pretende o recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)