Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. SUPERADO O ÓBICE ERIGIDO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OJ 282/SDI-I/TST.

1. A indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, no caso, são suficientes para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, quanto à comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice erigido no despacho agravado, a fim de prosseguir na admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-I desta Corte superior. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL POR APRIMORAMENTO ACADÊMICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA . 4. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)