Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO -TOI C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para que se obrigue a empresa ré a abster-se de suspender/cortar a energia e cobrar o autor pelas diferenças discutidas na presente ação, assim como negativar o nome de referido ou excluir eventual apontamento, até decisão final em referidos autos. ... (Continua)