Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de parceria. Autor que, quando do cadastramento como motorista da plataforma da ré, omitiu informação de que contra ele existia ação penal em curso. Extinção da punibilidade que ocorreu apenas em outubro de 2023, quando o autor já estava ativo há mais de ano. Falta de clareza que não condiz com os princípios norteadores da relação contratual. Liberdade de contratação. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Direito da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido