Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação ajuizada em novembro de 2003 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial após a citação - Pedidos sucessivos de sobrestamento do feito em razão de parcelamentos administrativos que foram deferidos - Absoluta inércia de março de 2014 até maio de 2022 - Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente - Omissão em apresentar nos autos novo termo de parcelamento - Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional que não poderiam ser presumidas - Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)