Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada.

Insurgência da impugnante. Astreintes. Incidência. Possibilidade. Intimação pessoal desnecessária, diante do comparecimento pessoal da ré. Insurgência da impugnada. Execução de «astreinte". Atualização monetária que incide desde o arbitramento da multa até o depósito judicial. Cálculos que devem ser corrigidos. Depósito para viabilizar a impugnação não se pode confundir com depósito voluntário para liquidação da dívida, o que atrai as cominações do art. 523, § 1º do CPC - multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido. Recurso da impugnante improvido e provido o recurso da impugnada