Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Estelionato. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes, decretada em sentença. Condições subjetivas favoráveis. Liminar deferida.

1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto. Elementos que sustentaram o oferecimento da denúncia e, reforçados sob o crivo do contraditório, a condenação final. 2. Periculum libertatis: Pacientes tecnicamente primários. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Prisão cautelar que não pode ser confundida com a prisão penal. Revelia dos pacientes que não basta para que seja decretada a prisão preventiva deles. Não comparecimento ao interrogatório como opção e desdobramento do nemo tenetur se detegere. Revelia que não se confunde com o estatuto de foragidos. Ausência de contemporaneidade da medida extrema, a qual, ademais, contraria o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade quando se assenta, para o efeito e fim da prisão preventiva, processos em curso. Prisão preventiva que há de ser compreendida como ultima ratio. 3. Ordem concedida