Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO NO APARTAMENTO. PORTA ARROMBADA, SUBTRAÍDOS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO ADESIVO DO CORRÉU RAFAEL.

Recurso do condomínio. Preliminar. Não acolhimento. Sentença que se encontra suficientemente fundamentada. Questões necessárias para a resolução dada à lide que foram enfrentadas e decididas. Sentença que cumpre os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Responsabilidade do condomínio. Inocorrência. Condomínio que só responde por atos ilícitos ocorridos em suas dependências se houver previsão expressa em convenção condominial, regimento interno ou assembleia deliberativa. Entendimento do c. STJ. Responsabilização que pode se dar se ficar comprovada a culpa ou dolo dos funcionários do condomínio. Caso concreto em que a convenção afasta expressamente a responsabilidade do réu e não há demonstração de que os porteiros agiram com negligência. Acesso ao edifício que se deu mediante expressa autorização do proprietário. Responsabilidade do condomínio afastada. ... (Continua)