Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ELISÂNGELA DE JESUS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado com AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A autora alegou a existência de cláusulas abusivas e cobranças indevidas, pleiteando a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior. O pedido foi rejeitado em primeira instância, com a decisão fundamentada na regularidade das cláusulas contratuais e das tarifas aplicadas. ... (Continua)