Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alega demora na análise de seu pedido de progressão ao regime aberto - Pleiteia a concessão da ordem para que seja concedida a benesse - Primeiramente, nunca é despiciendo lembrar que a via estreita de cognição sumária do writ não se presta para acelerar processamento de feito - Excesso de execução - Inexistente - Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o feito foi redistribuído ao Juízo competente, diante da transferência do paciente de presídio - Por fim, qualquer pronunciamento deste E. Tribunal sobre a progressão de regime consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.