Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.6382.4446.7449

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de perícia contábil para apuração da taxa de juros aplicada - Taxas expressas no contrato juntado aos autos. ... ()

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