Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.6719.8697.1006

1 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção da ação por inépcia da petição inicial decorrente do não atendimento de ordem de emenda para adequar o valor da causa - Autor que deixou de atender aos preceitos do art. 292, I e §§ 1º e 2º do CPC - Valor da causa de ação de cobrança de dívidas vencidas e vincendas que deve considerar o valor de umas e outras, na forma do suprarreferido dispositivo legal - Norma cogente de ordem pública - Inépcia da petição inicial confirmada - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF