Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica ativa, com disponibilização de serviços. Existência de débito em aberto. Cobrança regular.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ré comprovou que os serviços telefônicos foram prestados e que o débito é exigível. Descabidas a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida