Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO.
Em se tratando de recurso interposto em face de decisão liminar, o mérito limita-se à análise da presença dos requisitos autorizadores. O requisito temporal resta ausente diante do cumprimento integral da penalidade imposta. Quando à probabilidade da demora, insuficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida.... ()
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