Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou deserto recurso inominado interposto pelos autores. Agravantes que apresentaram rendimentos incompatíveis ao de pessoa hipossuficiente de recursos. Ademais, rateio das custas devidas ao Estado distribuído para cada recorrente que não implica em óbice de acesso à Justiça, especialmente em razão dos proventos mensais percebidos por cada interessado superar três salários mínimos, sem comprometimento significativo de renda, ou seja, incongruente ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação judicial, referendado pelo E. TJ/SP para concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.