Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Unificação de penas em continuidade delitiva. Situação não caracterizada, pois, embora sejam roubos, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, crimes da mesma espécie, os desígnios eram autônomos, sendo que pelo tempo, distante um do outro; lugar, diversos; e maneira de execução, análogos mas com peculiariedades, contra vítimas diversas, um crime não pode ser subsequente ao outro. Decisão mantida