Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

Falta grave reconhecida - Alegação de insuficiência do desconto de 1/6 dos dias remidos - Desnecessidade de decretação da perda máxima - Detento que sequer chegou a ter a posse da droga, apreendida em poder da visitante no ambulatório médico, ante a suspeita levantada ainda na portaria do estabelecimento prisional - Inteligência da LEP, art. 57. Não provimento ao recurso