Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÔNJUGE DO EMISSOR DA CÁRTULA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. LEI DO CHEQUE QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS SUJEITOS QUE PODEM SER EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE - SE O CASO - , NOS TERMOS DO CPC, art. 790. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO NÃO PROVIDA