Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS EM FAVOR DO FILHO CRIANÇA.

Ainda que no efetivo exercício da autoridade familiar, a genitora não é parte legítima para pleitear danos morais em favor do filho menor, cabendo apenas representá-lo judicialmente em pedido deduzido por ele. ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. O áudio no qual o recorrido negocia formas de arcar com os danos gerados em veículo da parte contrária, em conjunto com fotografias e demais provas, equipara-se a confissão de culpa. DANOS MATERIAIS - REPAROS NO VEÍCULO - VALOR QUE ULTRAPASSA A AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Ainda que comprovado o valor dos reparos por três orçamentos, caso ultrapasse o valor do próprio veículo na Tabela Fipe, a condenação em danos materiais emergentes limita-se ao pagamento do valor da Tabela com o dever de transferência do salvado ao recorrido após efetiva indenização. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DEVER DE PROVAR. Os lucros cessantes dependem de efetiva comprovação, não bastando mera alegação de prejuízos sem juntada de comprovantes de gastos e renda mensal média. ... (Continua)