Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «incompetência material da Justiça do Trabalho e «multa por embargos de declaração protelatórios, pois, no caso vertente, a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que os temas não oferecem transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.