Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DIVERGENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que os cálculos apresentados estavam corretos e que a diferença decorreu da não aplicação, pelo Município, dos juros de mora entre o evento danoso e a Emenda Constitucional 113/2021. Requer a anulação da decisão e a improcedência da impugnação. ... (Continua)