Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inscrição de débito em órgãos de proteção ao crédito - Dívida que já estava sendo discutida em juízo, em outra demanda - Sentença de improcedência do pedido - Discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes - À época da negativação não havia certeza da dívida, pois discutida em juízo - Na outra demanda, ainda, houve reconhecimento da inexigibilidade da dívida, reforçando a ilicitude da conduta da ré - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Inversão da sucumbência - Provimento da apelação da autora