Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS -

Alegação de danos em bens do segurado da autora causados por oscilação da energia elétrica fornecida pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Aplicação do CDC que não significa automática inversão do ônus prova -Seguradora que não é hipossuficiente no sentido técnico do termo - Comprovação do nexo causal necessária - Laudos técnicos produzidos unilateralmente pela autora que não indicam a efetiva correspondência entre falha no serviço prestado pela ré e os danos nos equipamentos segurados - Laudo de regulação do sinistro que não descreve o evento danoso - Nexo causal não comprovado - Ressarcimento indevido - Precedentes - Sentença mantida . ... (Continua)