Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de Cartão de Crédito Consignado - Reserva de Margem Consignável «RMC - Custo efetivo total - Pretensão de limitação do percentual previsto em contrato - Cabimento - Descumprimento do art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Observância da aplicação da taxa máxima de 3,00% ao mês que expressa o custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada (3,63% a.m.) - Limitação ao percentual mensal de 3,00 é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente é medida de rigor ou abatimento do saldo devedor - Dano moral, contudo, não configurado - Demandante que usufruiu do valor do empréstimo - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte... (Continua)