Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de cláusulas contratuais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC. 2. A apelante requereu a gratuidade de justiça, que foi negada, sendo-lhe determinado o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. 5. A ausência de recolhimento das custas, quando exigidas, configura deserção e inviabiliza a análise do mérito recursal. 6. A jurisprudência do STJ confirma que a falta de preparo tempestivo impede o exame do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida por deserção. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, I e II, 487, I, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 246083, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000.