Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de dados e registros - Existência de fundado indício de ocorrência de ilícito, ex vi do Lei 12.965/2014, art. 22, parágrafo único, I (Marco Civil da Internet) - Obrigação de fornecimento da «porta lógica de origem pelo provedor de aplicação - Entendimento firmado recentemente no âmbito deste E. Tribunal e do C. STJ de que incumbe ao provedor de aplicação fornecer a porta lógica de origem - Precedentes- Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... (Continua)