Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.9006.9268.3720

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Purgação da mora. Custas processuais depositadas nos autos. Ausência de prova acerca da correta atualização do débito. Planilha apresentada pela autora que nem mesmo leva em consideração o montante já depositado nos autos. Complemento do depósito recursal em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Falta de atualização do montante pago que, contudo, não tem o condão de obstar a restituição imediata do veículo. Precedentes. Exordial que não menciona o valor devido a título de honorários advocatícios. Integralidade da dívida a ser paga pelo devedor corresponde ao que foi apresentado e comprovado pelo credor na inicial. Tema 722 do C. STJ. Purgação da mora que não depende do pagamento dos honorários advocatícios no caso em tela. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação

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