Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas. Pretensão de reforma afastada. Ausência de prova do alegado descumprimento reiterado de ordem judicial. Inadmissibilidade de uso do sequestro de verbas públicas com a finalidade de ressarcir mensalidade em aberto. Dúvida a respeito da exigibilidade de valores. Reforma da sentença que opera efeitos ex-tunc. Decisão mantida. Recurso improvido