Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguro facultativo. Seguradora que pretende o ressarcimento de valor pago a título de indenização para segurado. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo de um ano disciplinado no art. 206, §1º, II, do CC por não se tratar de pretensão do segurado contra o segurador ou vice-versa, mas de reparação civil, sendo aplicável o prazo trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque acoplado ao caminhão trator envolvido no acidente. Parte, ademais, que figura na condição de locatária do caminhão. Responsabilidade solidária da locatária. Súmula 492 do E. STF. Decisão preservada. Recurso improvido.