Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros de pessoas jurídicas que não fazem parte da execução - Impossibilidade - Inviável constrição de bens de terceiros, sem a instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados - Decisão mantida - Improvido o agravo.
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