Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - TEMA 1 . 046 DO STF - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere, por se tratar de matéria objeto de norma coletiva. 2. O Reclamante agrava regimentalmente, requerendo que a decisão adote os moldes da sentença, com a improcedência do pedido de horas in itinere limitada aos períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão. 3. Razão assiste ao Reclamante, na medida em que a validade das normas coletivas está restrita ao período em que constante a respectiva cláusula negocial na norma. 4. Desse modo, dá-se provimento ao agravo, para restabelecer a sentença no tópico, respeitando os períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão das horas in itinere .

Agravo provido.