Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Cabimento - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Pedido deferido