Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

I. CASO EM EXAME: A

requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. «1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais.... (Continua)