Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade ao autor. Acolhimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Agravante que é isento da declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e recebia módico salário em seu último emprego formal, laborando, atualmente, de modo autônomo. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Decisum reformado. Recurso provido... (Continua)