Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar, de forma integral, a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final. Matéria não vinculada na origem e, por óbvio, não apreciada pela decisão objurgada. Impossibilidade de conhecimento neste momento processual. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)