Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Impossibilidade não comprovada. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios requeridos pelo Juízo a quo. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso